Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 139, IV DO CPC.

Insurgência da agravante contra a r. decisão interlocutória que indeferiu a suspensão de CNH e passaporte dos executados. Inviabilidade por ora do pleito formulado. Sobrestamento de processos que envolvam referida matéria por força da afetação dos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137) pelo STJ. Demanda que pode ser renovada na origem tão logo haja julgamento do Tema 1.137 com a definição da tese jurídica a ser aplicada ao caso em comento. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)