Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cobrança - Seguro obrigatório - Dpvat - Sentença de improcedência - Manutenção - Necessidade.

Preliminar - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - O mero descontentamento da parte com as conclusões do perito não autoriza o refazimento da prova e tampouco justifica a anulação da sentença para questionamentos suplementares ou determinação de nova perícia. Mérito - O valor indenizatório é devido proporcionalmente ao grau de invalidez apresentado - Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º e da Súmula 474/STJ - Caso em que a prova técnica realizada pelo IMESC foi conclusiva quanto à existência de dano patrimonial físico sequelar estimado em 6,25% em analogia à tabela DPVAT, o que representa valor inferior ao recebido pela parte em âmbito administrativo - Laudo pericial suficientemente fundamentado e que não foi infirmado por qualquer outro elemento de prova - Improcedência mantida - Recurso desprovido