Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência de diferença relativa à metragem excedente (24,16m²) atribuída ao embargante e a outro condômino após permuta de imóvel realizada entre as partes - Condição imposta à exigibilidade do valor devido à embargada que correspondeu à alienação, pelo embargante, de um dos terrenos que tenham sido coproprietários, sem qualquer especificação - Condição implementada com a venda, pelo embargante, do imóvel objeto da matrícula 63671, ocorrida em 3.2.2021.

Execução por quantia certa - «Termo de Acordo, com promessa de pagamento mediante condição suspensiva - Valor devido pelo embargante à embargada em decorrência dos 24,16m² atribuídos a mais ao embargante e a outro condômino que deve ser calculado sobre o metro quadrado do imóvel cuja divisão resultou nessa diferença, não sobre imóvel diverso, de valor superior - Entendimento contrário que resultaria em enriquecimento ilícito da embargada - Excesso de execução configurado - Caso em que, diante da inexistência de prova segura acerca do valor do metro quadrado dos imóveis cuja permuta resultou em atribuição de área maior do embargante, mostra-se prudente a realização de avaliação imobiliária no juízo de origem - Sentença anulada para este fim - Apelo do embargante provido em parte.