Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

Fraude incontroversa, ante laudo pericial. DANO MORAL. Ocorrência. Desconto em benefício previdenciário de natureza alimentar, além de acesso e uso dos dados pessoais. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JUROS DE MORA. Alteração do termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sentença reformada em parte. Apelação provida.... (Continua)