Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo pessoal - Interposição de segunda ação com o mesmo objeto de processo já decidido - Configuração de coisa julgada - Prática de advocacia predatória verificada no presente caso - Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Incidência do CPC, art. 80, III - Recurso não provido