Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prescrição da pretensão executória. Recurso ministerial. Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em virtude da prescrição da pretensão executória, eis que não computado o período de suspensão do curso do prazo prescricional em decorrência da prisão do agravado por outro motivo (art. 116, parágrafo único, do CP). Transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, mesmo que se compute o período de suspensão da contagem do prazo prescricional. Autos que, ao que tudo indica, sofreram injustificada paralisação na origem. Perda superveniente do objeto.

Agravo prejudicado, com determinação de comunicação ao MM. Juiz Corregedor da VEC da Comarca de Rio Claro acerca da injustificada paralisação havida nos autos, para conhecimento e eventuais providências que entender pertinentes