Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados e transferidos à conta judicial, determinando a expedição de mandado de levantamento em favor da executada. Inconformismo. Não cabimento.

Acórdão anterior desta E. 15ª Câmara de Direito Privado, decidindo acerca de penhora «on-line realizada em conta bancária da executada. Aresto já transitado em julgado, decidindo que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até 40 salários-mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento. Nova penhora eletrônica realizada em conta do mesmo banco, cujo resultado estava abaixo de 40 salários mínimos. Prescindível o contraditório prévio à decisão que determinou o levantamento do numerário pela executada, pois a matéria já estava preclusa. CPC, art. 507. Decisão mantida. Recurso não provido