Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Inviabilidade da absolvição dos réus ou a desclassificação do crime - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa variedade e quantidade de drogas, a evidenciar a traficância - Condenação mantida - Dosimetria - Pena do réu Richard mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado inaplicável em relação ao corréu Felipe, dadas as circunstâncias do caso concreto, que demonstram sua séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social do réu Felipe - Penas alternativas e regime aberto mantidas em relação ao corréu Richard - Recursos defensivos improvidos e recurso ministerial provido