Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contratos bancários, com pedido de restituição de valores descontados de benefício previdenciário, a apontar a ausência de ilicitude do banco réu. O autor sustenta a inexistência dos contratos, razão pela qual pede o reconhecimento da nulidade destes e a restituição dos valores correspondentes. ... (Continua)