Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEVOLUÇÃO DE VALORES".

LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie - Ausência de comprovação de abusividade da taxa de juros contratada, que não superou o dobro da média do mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste ponto.... (Continua)