Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL -

Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Súmula 486/STJ - Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação daquele imóvel seja revertida à subsistência ou moradia da família - Prevalência da constrição judicial - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de impenhorabilidade, segundo o CPC, art. 833, X - Incidência da mais recente decisão do STJ, no REsp. Acórdão/STJ - O ônus de provar a impenhorabilidade do valor bloqueado era do executado (art. 854, § 3º, I, CPC), que dele não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo e prejudicado agravo interno... (Continua)