Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido