Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para que a ré providencie o custeio do tratamento do qual a autora necessita. Diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. Método ABA.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Autora possui diversos atrasos no desenvolvimento. Relatório médico que descreve precisamente o quadro da autora e evidencia a necessidade do tratamento prescrito. Contrato deve ser interpretado em favor do consumidor. Em princípio, se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também estarão cobertos. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Inteligência da Súmula 102/TJSP. Psicopedagogia. Ré não está obrigada a fornecer tratamento com psicopedagogo, visto que tais serviços não são prestados por profissionais da área médica/saúde. Exclusão do tratamento em ambiente escolar. Tratamento que deve ocorrer em ambiente clínico. Agravo parcialmente provido