Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de conclusão de obras. Previsão de prazo adicional de 60 dias para entrega das chaves do imóvel para além dos 180 dias permitidos, conforme jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Nulidade (Tema 996 do STJ). Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Verbas condenatórias não impugnadas em sede recursal. Ausência de controvérsia. Sentença mantida. Recurso desprovido