Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

arguição em face da Lei Complementar 01/2021, Lei Complementar 02/2021, Lei 2.228/2011, Lei 2.483/2017, Lei 2.613/2019 e Lei Complementar 05/2021, todas do Município de Pirajuí, que cria as funções gratificadas de «Diretor de Escola «Vice-Diretor, «Coordenador Pedagógico e «Diretor Executivo - Edição superveniente da Lei Complementar 028, de 23 de outubro de 2023, cujas disposições abrangeram os cargos relacionados na presente ação e revogou a legislação anterior - Alegação de carência superveniente por perda do objeto da ação - Acolhimento parcial - Vício de inconstitucionalidade existente no diploma anterior que foi corrigido pela legislação superveniente apenas com relação ao cargo de «Diretor de Escola, que se tornou de provimento efetivo, por meio de concurso público - PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO QUANTO AO CARGO DE «DIRETOR DE ESCOLA, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... (Continua)