Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débitos exigíveis. Instituições bancárias que comprovaram a regularidade de tais contratações, celebradas diretamente pelo autor, sem que estivesse acometido por vício de consentimento, embora tenha sido negligente. Ausência de falha na prestação dos serviços bancários. Contratação de intermediação financeira diretamente entre o autor e a consultora financeira Bulls, sob a falsa promessa de redução dos valores das parcelas de empréstimos consignados celebrados anteriormente, sem qualquer participação ou ingerência das respectivas instituições bancárias. Excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Pedido de responsabilização da corré, consultora financeira, por perdas e danos, o qual extrapola os limites objetivos da presente demanda, sem prejuízo de discussão de tal contrato por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida