Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional de passageiros - Extravio de bagagem no voo de chegada (Itália) - Falha na prestação de serviços caracterizada - Irrelevância da ausência de Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), diante da comprovada ciência inequívoca da ré apelante quanto ao extravio noticiado - Reclamações realizadas pela autora apelada e por intermédio da agência de viagem - Mala recuperada com avarias - Ao longo de 07 meses, a requerente tentou resolver a questão administrativamente, inclusive recebendo e-mails da requerida com promessa de ressarcimento - Danos materiais e morais caracterizados - Demanda julgada procedente para condenar a ré ao ressarcitório material (R$457,35) e moral (R$4.573,50), bem como ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Recurso improvido