Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória.   Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco réu e julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, V, CPC. Insurgência da autora. Descabimento. PRELIMINAR. Nulidade da r. sentença em razão do cerceamento de defesa, não acolhimento. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Preliminar afastada. MÉRITO. Promessa de compra e venda firmada entre a autora e terceiros prevendo parte do pagamento com a utilização do FGTS. Contrato de financiamento assinado pelo compromissário comprador e pela instituição bancária que não previu o pagamento através do FGTS. Instrumento que vincula apenas os contratantes e não se estende a terceiros. Princípio da relatividade dos contratos (res inter alios acta). Ilegitimidade do banco réu diante da inexistência de relação contratual com a autora. Apelante que poderá exigir somente os valores que estão dispostos no contrato firmado com o compromissário comprador. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)