Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO.

Réu citado por edital e nomeado Curador Especial, que contestou o feito por negação geral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que comprovou a existência do negócio e que o valor foi adimplido, assim como que o veículo, dois meses após a aquisição, apresentou problemas mecânicos (fundição do motor), que o fizeram parar de funcionar. Presunção de que o veículo usado foi lhe vendido com vício oculto. Rescisão do contrato que é de rigor, bem como o dever de o réu de indenizá-lo pelos danos materiais adimplidos. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, devendo o bem ser devolvido pelo autor ao réu; b) determinar que o réu restitua ao autor a quantia de R$ 18.000,00, paga pelo veículo, e os danos materiais no importe de R$ 5.350,00, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)