Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso ministerial. Pleito de anulação/cassação da decisão que extinguiu a punibilidade do agravado em relação à pena de multa. Possibilidade. A Unidade Judicial da execução onde tramita a pena corpórea é competente para a extinção da pena de multa cumulativamente aplicada quando não houve ajuizamento da execução (Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça 412/2022). Hipossuficiência, no entanto, que sequer foi alegada pelo agravado e que não foi minimamente comprovada nos autos para fins de extinção pelo Tema 931 do STJ. Processo de execução da pena de multa não iniciado. Decisão reformada para afastar a extinção da punibilidade em relação à pena de multa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)