Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte a quo consignou que apenas o complemento do salário padrão integra o cálculo do ATS. Contudo, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas, firmou entendimento no sentido de que, em face da natureza salarial das parcelas de adicional de incorporação, as referidas verbas devem repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (CLT, art. 457, § 1º). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)