Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de nulidade da revogação do «sursis". Afastada. A suspensão condicional do processo foi homologada em 03/05/2021 e deveria ter findado em 02/05/2023, com a obrigação do réu de comparecer mensalmente ao juízo, observada diretrizes sobre a reabertura dos Fóruns, em vista da Pandemia. Apesar do reestabelecimento dos comparecimentos mensais, o réu não tomou medidas para regularizar sua situação, resultando na revogação do benefício. Alegação de que a revogação após o período de prova não seria possível infundada. A infração ocorreu durante a vigência da suspensão, e o transcurso do prazo não extingue a punibilidade por si só. Impossibilidade de ANPP posteriormente ao recebimento da denúncia. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu corroborada pelas demais provas acostadas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base exasperada em vista do objeto do furto ter sido um celular, que além do seu custo econômico, possui valor inestimável em vista dos dados pessoais que carrega, além do réu ter ingressado na residência sob o pretexto de sua profissão, destinada ao combate à dengue. 2ª fase. Pena reduzida ao mínimo em vista da incidência da atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime aberto adequado. Pena corporal substituída por uma restritiva de direitos. Fiança destinada à vítima conforme o «sursis homologado, e a revogação do benefício pelo réu não permite seu estorno, pois o ato de homologação já se consolidou como um ato jurídico perfeito. Recurso desprovido... (Continua)