Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-DIFAL.
Pretensão inicial voltada ao afastamento da exigibilidade do ICMS-DIFAL para os exercícios anteriores ao ajuizamento da ação e no curso desta, com a decorrente repetição do indébito, observado o lustro prescricional ou compensação dos valores. Parcial procedência na origem. ... ()
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