Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Indeferimento da petição incial - Inadequação - Intimação para vinda de documentos conforme CPC, art. 99, § 2º - Não atendimento - Hipótese em que, primeiro, haveria de se proferir decisão de deferimento ou não do pedido de justiça gratuita, além de, eventualmente, oportunizar a parte do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação... (Continua)