Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Estadual - Professora de Educação Básica II - Licença saúde e Readaptação - Pretensão à anulação de ato administrativo que fez cessar readaptação e indeferiu a concessão de licença saúde, com regularização dos períodos em aberto - Prova pericial que atestou a necessidade da readaptação da Requerente, sem reconhecer, entretanto, os períodos pretéritos de licença saúde - Doença crônica que apresenta períodos de agravamento e melhora - Regularização da situação funcional nos períodos de afastamento que deve ser reconhecida, tendo em vista o histórico de diversas licenças aprovadas, que se mostram suficientes para o acolhimento do pedido - Acolhimento do pedido da Autora, com regularização da situação funcional e devolução de valores descontados - Sentença reformada - Recurso oficial não provido e parcialmente provido o da Autora