Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO . 1. O acórdão embargado explicitou os motivos pelos quais não se reconhece a prescrição intercorrente nos casos em que a sentença exequenda foi prolatada antes da vigência da Lei 13.467/2017, inclusive destacando os precedentes específicos a respeito da matéria, bem como a Súmula 114/TST. 2. Não há, portanto, que se falar em ofensa aos arts. 5º, II e XXXV, e 7º, XXIX, da CF/88, mormente porque o acórdão regional consignou que não decorreram dois anos da vigência da legislação que passou a prever a prescrição intercorrente. 3. Na verdade, os declaratórios revelam apenas a discordância com a tese aprovada no julgamento do caso, o que, entretanto, desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.