Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Acordo homologado em Juízo. Pedido de inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Aplicação do CPC, art. 323. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote