Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa diária majorada de R$100,00 para R$2.000,00, limitada a trinta dias - Insurgência dos coexecutados - Alegação de que: i) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é das empresas alienantes do imóvel; ii) a multa é excessiva - Descabimento, na parte conhecida - Impossibilidade de discussão, no incidente, sobre a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Decisão que se limitou a majorar a multa, ante a inércia dos coexecutados e ausência de recursos contra as decisões anteriores - Inadmissibilidade - Impugnação genérica da majoração - Valor mantido - AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida... ()
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