Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na cobrança do CET em percentual abusivo. Preliminarmente, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, restam inexistentes indícios de litigância predatória. Afastada a alegação e litigância de má-fé da parte autora, pois ausentes os requisitos do CPC, art. 80. No mérito, o inconformismo é injustificado. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela IN 80/15, Portaria INSS 1.016, Portaria INSS 536, IN 92/17, IN 106/2020 e IN 138/2022. Limitação da taxa nominal de juros vigente à época da contratação observada no contrato. Custo Efetivo Total (CET) que diz respeito a todos os encargos e despesas das operações de tomada de crédito. Ausência de limitação pela instrução normativa. Precedentes. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso desprovido.