Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO.

Débito decorrente de ICMS-Difal, tributo sujeito a lançamento por homologação. CDAs que se referem a período de março/2016 a março/2017. Execução fiscal anteriormente promovida que teve a petição inicial indeferida e foi extinta sem julgamento de mérito, sem que sequer tivesse sido determinada a citação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Não ajuizamento de novo executivo fiscal para cobrança dos débitos consubstanciados nas 63 CDAs objeto da ação anulatória. Prescrição bem reconhecida. Inteligência dos arts. 150 e 174, parágrafo único I, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)