Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. COBRANÇA DE TARIFA DIFERENCIADA ENTRE USUÁRIOS DO VALE-TRANSPORTE E USUÁRIOS EM GERAL. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Edição do Decreto Municipal 18.225/2023, com instituição de tarifa diferenciada para o vale-transporte. Tarifa do transporte público coletivo para usuários em geral fixada em R$5,70, e para os usuários de vale-transporte, de R$7,00. Afronta às disposições da Lei 7.418/85, que institui o vale transporte, e Decreto 10.854/2021. Exercício ilegal do poder regulamentar pelo Município de Santo André, que extrapolou os limites da sua competência legislativa. Inexistência de justificativa a amparar a diferenciação na tarifa. Violação do princípio da isonomia e da legalidade. Jurisprudência remansosa deste E. Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... (Continua)