Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de ter o réu agido em estado de necessidade. Subsidiariamente, requer o afastamento dos maus antecedentes e o abrandamento do regime prisional inicial. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Excludente de ilicitude não configurada. Condenação pelo delito de tráfico que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direito. Recurso não provido... (Continua)