Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO DE VIDA - RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA - SÚMULA 609 DO C. STJ - PRÉVIA E INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CÂNCER POR PARTE DA SEGURADA - DESNECESSIDADE DE EXAMES PRÉVIOS EM CASO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE REJEITADA - RECUSO NÃO PROVIDO

luz do entendimento consolidado na Súmula 609 do C. STJ, são dois os parâmetros para examinar a controvérsia de recusa de cobertura securitária: (i) ausência de exames médicos prévios à contratação ou (ii) demonstração de má-fé do segurado. ... (Continua)