Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTORSÃO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, POR ATIPICIDADE (CP, ART. 158, CAPUT) OU POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 307). DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas e dos policiais militares que se concatenam entre si, com a necessária certeza de que o acusado, se passando por policial civil, extorquiu dinheiro dos ofendidos, a ameaçá-los de deportação, caso não lhe pagassem a quantia de R$ 2.000,00, avultando nítido o dolo de obter vantagem indevida. Nesse contexto, a fim de incutir maior temor às vítimas, o réu portava na ocasião um distintivo da Polícia Civil, sendo que, com a chegada dos milicianos, se identificou como policial civil, apresentando, pelo celular, fotografia de uma carteira funcional da instituição. Confissão judicial quanto à falsa identidade. Negativa em relação à extorsão, isolada do restante do conjunto probatório. Inviabilidade de reconhecimento do crime impossível quanto à falsa identidade. Condenação por ambos os crimes mantida. ... (Continua)