Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRAZO - CONTAGEM - TEMPESTIVIDADE - CURADOR ESPECIAL - - I - Decisão agravada que deixou de apreciar a impugnação apresentada pelos agravantes, ante sua intempestividade, bem como manteve a constrição de valores realizada via Sisbajud, eis que não demonstrada a impenhorabilidade - II - Hipótese em que os agravantes estão representados por advogado nomeado pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública - Benefício do prazo em dobro que somente se aplica à Defensoria Pública e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita - Inteligência do CPC, art. 186, bem como do Lei 1.060/1950, art. 5º, §5º - Reconhecido, todavia, que a segunda impugnação apresentada pelo defensor, se deu dentro do prazo legal de 05 dias, considerando a data de intimação acerca do segundo bloqueio online ocorrido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Impugnação tempestiva - Determinada a análise de mérito das questões arguidas na impugnação, notadamente aquela relativa a matéria de ordem pública - Decisão reformada - Agravo provido".