Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança - Objetiva o pagamento do crédito de R$ 45.625,56 - Contrato Administrativo - Sentença de procedência - Prescrição da pretensão ressarcitória - Notas fiscais vencidas em outubro de 2016- Processo administrativo instaurado aos 17.07.2018 - Ajuizamento da ação em 22.11.2023 - Ocorrência da prescrição da pretensão executória - Prazo quinquenal - Sentença reformada.
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