Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO INFRINGENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por Marco Aurelio Barrocali contra acórdão da Egrégia 7ª Câmara de Direito Criminal, sob a alegação de omissão quanto aos fundamentos que levaram à improcedência do pedido recursal e pleito de prequestionamento da matéria. ... ()
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