Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 265.4012.9379.2285

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Responsabilidade da ré CDHU - Verificada - Obrigação de natureza «propter rem - Executada que figura como proprietária da unidade condominial - Imóvel que foi objeto de reintegração de posse, movida pela executada, o qual já foi julgado procedente antes mesmo do vencimento das despesas condominiais sob execução - Negado provimento... ()

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