Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP
AGRAVO DE INSTRUMENTO -Execução fiscal - Município de Bertioga - Decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do feito em face do espólio do sócio administrador - Falecimento do sócio administrador em data anterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio ou herdeiro - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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