Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Contrato individual. Reajuste da mensalidade por mudança de faixa etária. Negócio anterior à Lei 9.656/98. Necessidade de observância das normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, das diretrizes da Súmula Normativa 3/2001, da ANS. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Cláusula que não estabelece os índices de reajuste, vinculando os aumentos à quantidade de US. Critério de variação que não permite ao consumidor prévio e completo conhecimento dos reajustes. Abusividade reconhecida. Previsão de aumentos anuais e cumulativos de 5% após 71 anos. Imposição de barreira à permanência do beneficiário no plano. Cláusula nula de pleno direito. CDC, art. 51, IV. Precedentes da Câmara. Restituição da diferença a maior devida e observada a prescrição trienal. Recurso desprovido