Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . Necessário esclarecer que constou do acórdão do TRT: «os anuênios, outrora quinquênios, teve origem em normativos internos do Banco reclamado"; «É fato que a partir de 1983/1984 as normas coletivas também passaram a apresentar previsão sobre os anuênios, mas isso em nada altera o fato de esse direito já ser garantido aos empregados contratados sob a égide dos citados normativos internos, que se aderiram aos contratos de trabalho"; e «a prova dos autos demonstra que o reclamante foi admitido pelo reclamado em 04/08/1987"; e «As cláusulas contratuais estipuladas, portanto, não vêm sendo rigorosamente cumpridas pelo reclamado, o que denota a violação ao princípio da contratualidade . Portanto, a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois o caso não versa sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista assegurado constitucionalmente, mas sobre a possibilidade de se suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Embargos de declaração rejeitados .