Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de operações de «vendor". Sentença que decretou a parcial procedência do feito, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 93.963,81. Insurgência da assistente simples da requerida. Irresignação que não prospera. Preliminar de prescrição. Questão de mérito devidamente examinada pelo Juízo a quo em decisão saneadora, tendo sido rejeitada a alegada ocorrência de prescrição. Decisum que desafiava recurso de agravo de instrumento, não interposto na espécie. Inteligência do art. 487, II c/c CPC, art. 1.015, II. Preclusão operada. Alegada extemporaneidade dos documentos carreados aos autos pela autora quando da oferta de réplica, que não merece guarida. Documentos apresentados para contrapor as alegações trazidas pela ré na peça contestatória, em perfeita consonância com o disposto no CPC, art. 435. Oportunizado, ademais, o pleno exercício do direito ao contraditório à parte adversa. Contexto fático e probatório, - sobretudo as considerações trazidas no laudo técnico de fls. 507/536, elaborado por perito contábil -, a apontar que era mesmo de rigor o acolhimento do pleito autoral. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... (Continua)