Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado - Município de Jundiaí - Legitimidade passiva - Imposto de renda - Não incidência sobre auxílio-transporte e férias-prêmio, verbas de caráter indenizatório - Desconto indevido - Repetição - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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