Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recursos de apelação da ré e da parte autora. Furto de veículo do autor segurado pela ré. Negativa da cobertura securitária, por transitar o veículo sem emplacamento. Prova de agravamento do risco inexiste, nos termos do art. 768 do CC/2002. Nexo de causalidade não configurado. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC/2015, art. 373, II. Débitos eventualmente existentes que devem ser descontados do valor da indenização. Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)