Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da ré e da autora.

Contrato de prestação de serviços de assessoria para renegociação de dívida bancária. Oferta e garantia de redução de no mínimo 50% do saldo devedor. Propaganda enganosa. Promessa não cumprida. Ré que sequer comprovou ter empreendido tratativa ou negociação de redução do saldo devedor com a instituição financeira. Autora que faz jus a devolução dos valores pagos. Busca e apreensão do veículo. Consequência do inadimplemento da autora em relação ao contrato de financiamento. Ausência de responsabilidade da ré. Danos morais não evidenciados. Sentença reformada. Apelação parcialmente provid