Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO PELA AUTORIDADE DITA COATORA - AÇÃO PENAL NÃO INICIADA -

Inexistindo a prática do ato pela autoridade dita coatora, não se pode atribuir a ela a submissão do Paciente a qualquer constrangimento ilegal. Ação penal não iniciada, não havendo que se falar em trancamento da ação penal. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do «habeas corpus". Ordem não conhecida... (Continua)