Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Impugnação à justiça gratuita deferida à autora que foi rejeitada em sentença, não figurando as contrarrazões como meio adequado para buscar reforma desse tema - Ausência de comprovação dos pressupostos do benefício da gratuidade em favor do requerido - Afastamento do reconhecimento do decurso do prazo prescricional - Admissibilidade - Pleito que teve início para cobrança de valores em nome da genitora por despesas tidas no período em que não houve pagamento da pensão ao filho menor dos litigantes, posteriormente à apreciação do E. STJ nos autos de anterior execução de alimentos com observação de cabia ação própria de cobrança por ela - Pleito que não se enquadra em pretensão de haver prestações alimentares do § 2º do art. 206 do Código Civil e sim no prazo decenal do art. 205 do mesmo texto legal - Matéria de ordem pública - Inviabilidade de se apreciar, neste julgado, o mérito da cobrança, que deverá ser posteriormente objeto de prévio novo sentenciamento após prosseguimento do processamento da lide - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)