Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que indeferiu pedido de retificação da Requisição de Pequeno Valor para adequá-la ao novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior - Inadmissibilidade de aplicação ao caso concreto - Título judicial transitado em julgado antes da entrada em vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata na norma que não alcança atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Tese fixada pelo STF no Tema 792 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão que deu correto tratamento à matéria - Agravo desprovido... (Continua)