Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de obrigação de fazer. Alegação de utilização indevida de nome ´[]competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, I, itens 29 e 30, deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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