Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Determinação para expedição de mandado de citação para fins de evitar posterior arguição de nulidade - Descabimento - Cartas de citação encaminhadas aos endereços da construtora ré - Validade do recebimento da carta pelo porteiro do edifício, sem qualquer ressalva (art. 248, § 4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido